Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2016, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo.
País/região do ato: Brasil
2 Atos Normativos
Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2016, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo.
País/região do ato: Brasil
Revoga Decreto Executivo 61.131, de 25 de Feveiro de 2015 (excetuado seu artigo 6º)
Foi retificada por Decreto Executivo 61.785 - Ret, de 05 de Janeiro de 2016
Foi revogado por Decreto Executivo 62.409, de 02 de Janeiro de 2017